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  Lei 6.404/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente.
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 58 ; artigo 62; artigo 64
Lei5.283/2014 19/11/2014INCLUISecretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos - Anexo XXIV; 01 CARGO DE Secretário Municipal da Mulher e Direitos Humanos no anexo III; Art. 57-C; alínea “l” no inciso III do artigo 34; XXII ao artigo 58
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERA"Os cargos de Gerente dos Direitos da Mulher, Gerente de Direitos Humanos, Coordenador de Direitos Humanos, Gerente de Igualdade Racial, Gerente da Juventude, Gerente de Prevenção Contra às Drogas da SEMAS para a SEMDH.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto77/2023 04/05/2023MENCIONA
Decreto53/2023 12/04/2023MENCIONA

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