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  Decreto 208/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.536, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS SOBRE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2022

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto286/2021 08/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015REGULAMENTA
Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015MENCIONAartigo 36, § 3°; artigo 40, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto234/2026 26/06/2026ALTERAinciso IX ao art. 4º

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