Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONVÊNIO COM FACULDADES E INSTITUIR O PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA” PARA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS HUMANOS E DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, COM O BENEPLÁCITO DO ÓRGÃO COMPETENTE DETERMINADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2021