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  Decreto 269/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE INCENTIVO FISCAL A EMPRESA TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 30.581.433/0001-49.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto173/2021 04/08/2021MENCIONAart. 8°; arts. 10 e 11; arts. 16 e 17;
Lei Complementar101/2021 02/06/2021MENCIONAart. 8°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 90, inciso IX e art. 241, inciso I, alínea "d"

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto286/2023 27/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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