Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.139/2021 24/03/2021ALTERAart. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto206/2021 14/09/2021MENCIONA

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