Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.040/2019 26/12/2019MENCIONAEXERCICIO FINANCEIRO DE 2020
Decreto01/2000 10/02/2000MENCIONAInciso IX DO ART. 90

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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