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  Decreto 221/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto38/2020 18/02/2020TORNA SEM EFEITONOMEAÇÃO DE CANDIDATOS
Decreto37/2020 18/02/2020ALTERARECLASSIFICA CANDIDATO

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