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  Decreto 38/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 221/2019 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2020

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Decreto221/2019 27/12/2019TORNA SEM EFEITONOMEAÇÃO DE CANDIDATOS
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII

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