Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.732, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, REFERENTE ÀS RESPONSABILIDADES E PROCEDIENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTOS DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto141/2017 23/10/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.732/2017 13/01/2017MENCIONACódigo de Obras do Município de Cariacica
Lei Complementar18/2007 31/05/2007MENCIONAPlano Diretor Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX e XIII, do artigo 90

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais