Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.839/1988 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E REGULA AS MEDIDAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA, DE HIGIENE, ORDEM PÚBLICA E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, BEM COMO DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL, DETERMINANDO AS RELAÇÕES E
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/1988

Temas

---

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.720/2024 16/12/2024INCLUIinciso IV ao art. 220
Lei Ordinária6.664/2024 09/08/2024MENCIONA
Lei Ordinária6.571/2023 28/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.472/2023 29/06/2023ALTERAArt. 4°; Art. 5°; art.6°; art. 7°; art. 8°; art. 9°; art. 10; art. 11; art. 12; art. 13; art. 14; art. 15; art. 16; art. 17; art. 18; art. 19; art. 20; art. 21; art. 22; art. 23; art. 24; art. 25; art. 26; art. 27; art. 28; art. 29; art. 30; art. 31; art. 32; art. 33; art. 34; art 35; art. 36; denomimação DAS PENAS para DA DEFESA E DAS MULTAS
Lei Ordinária6.472/2023 29/06/2023INCLUISeções I, II, III, IV, V e VI no Livro I
Lei Ordinária6.472/2023 29/06/2023REVOGATÍTULO II, denominado Do Processo Fiscal, do LIVRO I e seus CAPÍTULOS e SEÇÕES
Lei Complementar130/2022 27/12/2022REVOGAartigos 145 ao 169
Decreto213/2022 19/07/2022MENCIONA
Decreto157/2022 01/06/2022MENCIONA
Decreto51/2021 02/03/2021MENCIONA
Lei Complementar73/2017 06/11/2017REVOGAartigo 24
Decreto95/2006 01/09/2006MENCIONA
Decreto76/2003 24/07/2003MENCIONAARTIGOS 74, 75, INCISO I, ALÍNEA "C" DO ARTIGO 78
Decreto2.913/1988 30/12/1988MENCIONA
Decreto2.831/1988 23/09/1988REGULAMENTA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 CARIACICA - ES. Todos os direitos reservados.