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  Decreto 728/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO INTEGRAL A QUE SE REFERE O ART. 13, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI Nº 1.433 DE 18/08/83.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/09/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.433/1983 18/08/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto849/1984 01/03/1984REVOGA TOTALMENTETorna sem efeito

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