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  Decreto 849/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 728 DE 1º/09/83.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1984

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Decreto728/1983 01/09/1983REVOGA TOTALMENTETorna sem efeito

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