INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2010/SEMAD

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos técnicos referentes à publicação dos Atos Oficiais e a padronização dos mesmos na Coordenação de Confecção, Registro e Expedição de Atos Oficiais.

Considerando a necessidade de definirmos atribuições, responsabilidades, competências específicas a Unidade Administrativa que é responsável por este processo.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, incisos I e V, da Lei Orgânica do Município de Cariacica

RESOLVE:

Art. 1º Implantar na Administração Municipal de Cariacica a Norma de Procedimento NP 021/2010 – Publicação de Atos Oficiais.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigência a partir de 29 de setembro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as Instruções Normativas: Nº006/ 2007, Nº007/ 2007, Nº008/2007 e Nº009/2007.

Cariacica, 28 de setembro de 2010.

PEDRO IVO DA SILVA HELDER IGNACIO SALOMÃO

Assinatura e carimbo do Secretário Municipal de Administração

Assinatura e carimbo do Prefeito Municipal de Cariacica

PUBLICADA EM 29/09/2010

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.