REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 DE 21 DE JULHO DE 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos técnicos referentes à publicação dos Atos Oficiais e a padronização dos mesmos na Unidade Administrativa do Protocolo Geral.

Considerando a necessidade de definirmos atribuições, responsabilidades, competências específicas a Unidade Administrativa que é responsável por este processo.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, incisos I e V, da Lei Orgânica do Município de Cariacica.

RESOLVE:

Art. 1º Implantar na Administração Municipal de Cariacica:

I - Norma de Procedimento para Publicação de Lei ou Decreto (NP 006/2007);

II - Norma de Procedimento para Publicação de Pregão ou Licitação ou Resumo de Contrato (NP 007/2007);

III - Norma de Procedimento para Publicação de Edital ou Resolução (NP 008/2007);

IV - Norma de Procedimento para Publicação de Portaria ou Instrução de Serviço (NP 009/2007).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigência a partir de 18 de outubro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 16 de outubro de 2007.

PEDRO IVO DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HELDER IGNACIO SALOMÃO

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

NORMA DE PROCEDIMENTO	NÚMERO	006/2007
	EDIÇÃO	ORIGINAL

1.	ASSUNTO
PUBLICAÇÃO DE LEI OU DECRETO

2.	FINALIDADE
	Estabelecer critérios e procedimentos básicos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cariacica, referente a publicação de Lei ou Decreto

3.	ÂMBITO DE APLICAÇÃO
	Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Cariacica.

4.	COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE
	Compete à Divisão de Comunicação e Expediente e à SEMAD controlar e acompanhar a execução da presente Norma de procedimento. Compete ao Núcleo de Planejamento Organizacional registrar e revisar a Norma de Procedimento.

5.	PROCEDIMENTOS:
5.1	UNIDADE ADMINISTRATIVA REQUISITANTE
5.1.1	Solicita por meio de processo a publicação de Ato Oficial (Lei ou Decreto).
5.1.2	Elabora minuta de Lei ou de Decreto e anexa ao processo.
5.1.3	Encaminha processo para SEMAD/DCE.
5.2	DIVISAÕ DE COMUNICAÇÃO E EXPEDIENTE (SEMAD/DCE)
5.2.1	Recebe processo solicitando publicação.
5.2.2	Verifica qual é o ato oficial a ser publicado.
5.2.3	Caso o ato oficial a ser publicado seja Lei, prepara a versão final da Lei em 3 vias: · 1ª via – arquiva em pasta própria. · 2ª via – encaminha para Câmara Municipal de Cariacica. · 3 ª via – anexa ao processo.
5.2.4	Caso o ato oficial a ser publicado seja Decreto, verifica se há parecer da PROGER
5.2.5	Caso não tenha parecer da PROGER, encaminha processo para Unidade Requisitante para as devidas providências.
5.2.6	Havendo parecer da PROGER, prepara versão final do Decreto em 2 vias: · 1ª via – arquiva em pasta própria · 2ª via – anexa ao processo
5.2.7	Solicita a assinatura do Prefeito.
5.2.8	Providencia a publicação em jornal de grande circulação.
5.2.9	Anexa ao processo cópia da Lei ou decreto carimbado com a confirmação da publicação
5.2.10	Encaminha processo para Unidade Administrativa Requerente.
6.	OBSERVAÇÕES
6.1	As Unidades Administrativas deverão enviar o ato oficial a ser publicado em meio magnético ou digital.
6.2	O prazo para as Unidades Administrativas enviarem a solicitação de publicação de ato oficial (Lei ou Decreto) será até às 16horas, após este prazo a publicação se efetivará no dia subseqüente.
6.3	As publicações deverão ser enviadas com a formatação devida: · A Gazeta ( coluna 10,5 ou 6,9 cm, fonte Times New Roman, tamanho da letra 06) · Diário Oficial (coluna 0,5 cm, fonte Verdana,tamanho da letra 08).
6.4	Cabe a SEMCO atualizar diariamente as publicações no site da PMC.
6.5	É de responsabilidade das demais Secretarias da PMC a divulgação interna do ato oficial publicado.

Data Vigência: ______ /________ / _______

Anexos Fluxograma

Norma de Procedimento elaborada em 26/09/2007 Por: Núcleo de Planejamento Organizacional

Norma de Procedimento revisada em 08 / 04 /2008 Por: Revisão nº 01

Aprovamos esta Norma de procedimento, divulgue-se:

Assinatura e carimbo do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

NORMA DE PROCEDIMENTO	NÚMERO	007/2007
	EDIÇÃO	ORIGINAL

1.	ASSUNTO
PUBLICAÇÃO PREGÃO OU LICITAÇÃO OU RESUMO DE CONTRATO

2.	FINALIDADE
	Estabelecer critérios e procedimentos básicos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cariacica, referente a publicação de Pregão ou Licitação ou Resumo de Contrato

3.	ÂMBITO DE APLICAÇÃO
	Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Cariacica.

4.	COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE
	Compete à Divisão de Comunicação e Expediente e à SEMAD controlar e acompanhar a execução da presente Norma de procedimento. Compete ao Núcleo de Planejamento Organizacional registrar e revisar a Norma de Procedimento.

5.	PROCEDIMENTOS:
5.1	UNIDADE ADMINISTRATIVA REQUISITANTE
5.1.1	Solicita por meio de processo a publicação de Ato Oficial (Pregão ou Licitação ou Resumo de Contrato)
5.1.2	Elabora minuta e anexa ao processo.
5.1.3	Encaminha processo para SEMAD/DCE.
5.2	DIVISAÕ DE COMUNICAÇÃO E EXPEDIENTE (SEMAD/DCE)
5.2.1	Recebe processo solicitando publicação de ato oficial.
5.2.2	Verifica qual é o ato oficial a ser publicado.
5.2.2	Caso o ato oficial a ser publicado seja Pregão, verifica se há aviso de publicação e meio magnético ou digital.
5.2.3	Prepara versão para publicação do Pregão.
5.2.4	Encaminha para publicação em Diário Oficial União(DOU), do Estado (DIOES) e ou Jornal de grande circulação.
5.2.5	Caso o ato oficial a ser publicado seja Licitação ou Resumo de Contrato, verifica se tem a assinatura do presidente da Comissão de Licitação.
5.2.6	Prepara versão para publicação.
5.2.7	Caso seja recurso federal, encaminha para publicação em Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial Do Estado (DIOES) e Jornal de Grande Circulação.
5.2.8	Caso não seja recurso federal, encaminha para publicação em Diário Oficial do Estado (DIOES) e Jornal de grande circulação.
5.2.9	Acompanha publicação do ato oficial e emite cópia., anexa ao processo a cópia da publicação.
5.2.10	Anexa cópia da publicação ao processo.
5.2.11	Encaminha processo para Unidade Requisitante.
6.	OBSERVAÇÕES
6.1	As Unidades Administrativas deverão enviar o ato oficial a ser publicado em meio magnético ou digital.
6.2	O prazo para as Unidades Administrativas enviarem a solicitação de publicação do ato oficial será até às 17horas, após este prazo a publicação se efetivará no dia subseqüente.
6.3	Cabe a SEMCO atualizar diariamente as publicações no site da PMC.
6.4	Cabe a unidade administrativa responsável em enviar o ato para publicação informar se o recurso é federal ou não.
6.5	As publicações deverão ser enviadas com a formatação devida: · A Gazeta ( coluna 10,5 ou 6,9 cm, fonte Times New Roman, tamanho da letra 06) · Diário Oficial (coluna 0,5 cm, fonte Verdana,tamanho da letra 08).
6.6	É de responsabilidade das demais Secretarias da PMC a divulgação interna do ato oficial publicado.
6.7	No dia seguinte a publicação de ato oficial, baixar o Diário da Internet e conferir as publicações realizadas, carimbar o documento informando a data e página em que foi publicado.

Data Vigência: ______ /________ / _______

Anexos Fluxograma

Norma de Procedimento elaborada em 26/09/2007 Por: Núcleo de Planejamento Organizacional

Norma de Procedimento revisada em 08 / 04 /2008 Por: Revisão nº. 01

Aprovamos esta Norma de procedimento, divulgue-se:

Assinatura e carimbo do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

NORMA DE PROCEDIMENTO	NÚMERO	008/2007
	EDIÇÃO	ORIGINAL

1.	ASSUNTO
PUBLICAÇÃO EDITAL OU RESOLUÇÃO

2.	FINALIDADE
	Estabelecer critérios e procedimentos básicos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cariacica, referente a publicação de Edital ou Resolução.

3.	ÂMBITO DE APLICAÇÃO
	Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Cariacica.

4.	COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE
	Compete à Divisão de Comunicação e Expediente e à SEMAD controlar e acompanhar a execução da presente Norma de procedimento. Compete ao Núcleo de Planejamento Organizacional registrar e revisar a Norma de Procedimento.

5.	PROCEDIMENTOS:
5.1	UNIDADE ADMINISTRATIVA REQUISITANTE
5.1.1	Solicita por meio de processo a publicação de Ato Oficial (Edital ou Resolução).
5.1.2	Elabora minuta e anexa ao processo.
5.1.3	Encaminha processo para SEMAD/DCE.
5.2	DIVISAÕ DE COMUNICAÇÃO E EXPEDIENTE (SEMAD/DCE)
5.2.1	Recebe processo solicitando publicação de ato oficial.
5.2.2	Verifica qual é o ato oficial a ser publicado.
5.2.2	Caso o ato oficial a ser publicado seja Edital, prepara versão para publicação.
5.2.3	Encaminha Edital para publicação em Jornal de grande circulação.
5.2.4	Acompanha a publicação, emite cópia e anexa ao processo.
5.2.5	Encaminha processo para Unidade Administrativa Requerente.
5.2.6	Caso o ato oficial a ser publicado seja Resolução, verifica se está assinada pelo Conselho e Secretário da pasta.
5.2.7	Publica no átrio para que todas as Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Cariacica tomem ciência da Resolução aprovada.
6.	OBSERVAÇÕES
6.1	As Unidades Administrativas deverão enviar o ato oficial a ser publicado em meio magnético ou digital.
6.2	O prazo para as Unidades Administrativas enviarem a solicitação de publicação do ato oficial será até às 14 horas, após este prazo a publicação se efetivará no dia subseqüente.
6.3	Cabe a SEMCO atualizar diariamente as publicações no site da PMC.
6.4	É de responsabilidade das demais Secretarias da PMC a divulgação interna do ato oficial publicado.
6.5	No dia seguinte a publicação de ato oficial, baixar o Diário da Internet e conferir as publicações realizadas, carimbar o documento informando a data e página em que foi publicado.
6.6	Caso seja Edital de Convocação, a comunicação será direta ao interessado, através de correspondência e será fixado em mural na PMC.
6.7	As publicações deverão ser enviadas com a formatação devida: · A Gazeta ( coluna 10,5 ou 6,9 cm, fonte Times New Roman, tamanho da letra 06) · Diário Oficial (coluna 0,5 cm, fonte Verdana,tamanho da letra 08).
6.8	Os Editais deverão ser enviados para publicação preferencialmente 4ª feira e Sábado.

Data Vigência: ______ /________ / _______

Anexos Fluxograma

Norma de Procedimento elaborada em 26/09/2007 Por: Núcleo de Planejamento Organizacional

Norma de Procedimento revisada em 08 / 04 /2008 Por: Revisão nº 01

Aprovamos esta Norma de procedimento, divulgue-se:

Assinatura e carimbo do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

NORMA DE PROCEDIMENTO	NÚMERO	009/2007
	EDIÇÃO	ORIGINAL

1.	ASSUNTO
PUBLICAÇÃO PORTARIA OU INSTRUÇÃO DE SERVIÇO OU ERRATA

2.	FINALIDADE
	Estabelecer critérios e procedimentos básicos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cariacica, referente a publicação de Portaria ou Instrução de Serviço ou Errata.

3.	ÂMBITO DE APLICAÇÃO
	Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Cariacica.

4.	COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE
	Compete à Divisão de Comunicação e Expediente e à SEMAD controlar e acompanhar a execução da presente Norma de procedimento. Compete ao Núcleo de Planejamento Organizacional registrar e revisar a Norma de Procedimento.

5.	PROCEDIMENTOS:
5.1	UNIDADE ADMINISTRATIVA REQUISITANTE
5.1.1	Solicita por meio de CI ou processo a publicação de Ato Oficial (Portaria ou Instrução de Serviço ou Errata).
5.1.2	Encaminha processo para SEMAD/DCE.
5.2	DIVISAÕ DE COMUNICAÇÃO E EXPEDIENTE (SEMAD/DCE)
5.2.1	Recebe CI solicitando publicação de ato oficial.
5.2.2	Verifica qual é o ato oficial a ser publicado.
5.2.2	Caso o ato oficial a ser publicado seja Portaria, verifica se está autorizado pelo Prefeito.
5.2.3	Prepara versão para publicação.
5.2.4	Sendo o ato oficial Portaria, encaminha para publicação em jornal de grande circulação ou murais da PMC, dependendo da conveniência administrativa.
5.2.5	Acompanha publicação e emite 3 cópias: · 1ª cópia – Encaminha para Departamento de Pessoal da SEMAD · 2ª cópia – Encaminha para Gabinete do Prefeito · 3ª cópia – Encaminha para Secretaria de Origem
5.2.6	Caso o ato oficial a ser publicado seja Instrução de Serviço ou Errata, verifica se está autorizado pelo Secretário da Pasta.
5.2.7	Sendo o ato oficial a ser publicado Errata, encaminha para publicação no mesmo local onde tenha sido publicado anteriormente.
5.2.8	Sendo o ato a publicar Instrução de Serviço será afixado em quadro interno na Prefeitura Municipal de Cariacica por 7 dias.
6.	OBSERVAÇÕES
6.1	As Unidades Administrativas deverão enviar o ato oficial a ser publicado em meio magnético ou digital.
6.2	O prazo para as Unidades Administrativas enviarem a solicitação de publicação do ato oficial será até às 17horas, após este prazo a publicação se efetivará no dia subseqüente.
6.3	Cabe a SEMCO atualizar diariamente as publicações no site da PMC.
6.4	É de responsabilidade das demais Secretarias da PMC a divulgação interna do ato oficial publicado.
6.5	No dia seguinte a publicação de ato oficial, baixar o Diário da Internet e conferir as publicações realizadas, carimbar o documento informando a data e página em que foi publicado.
6.6	As publicações deverão ser enviadas com a formatação devida: · A Gazeta ( coluna 10,5 ou 6,9 cm, fonte Times New Roman, tamanho da letra 06) · Diário Oficial (coluna 0,5 cm, fonte Verdana,tamanho da letra 08).
6.7	As Portarias deverão ser enviadas para publicação preferencialmente 3ª feira e 5ª feira.

Data Vigência: ______ /________ / _______

Anexos Fluxograma

Norma de Procedimento elaborada em 26/09/2007 Por: Núcleo de Planejamento Organizacional

Norma de Procedimento revisada em 08 / 04 /2008 Por: Revisão nº. 01

Aprovamos esta Norma de procedimento, divulgue-se:

Assinatura e carimbo do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos