DECRETO Nº 183, DE 19 DE OUTUBRO DE
2015
INSTITUI NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMISSÃO MUNICIPAL DE REPACTUAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo
90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art.
1º Fica criada a Comissão Municipal de
Repactuação – COMREP, vinculada à Secretaria Municipal de Controle e Transparência,
com a finalidade de análise e exame dos processos de repactuação dos contratos
firmados pelo Município para prestação de serviços contínuos, com dedicação
exclusiva de mão de obra, com base nas planilhas fornecidas pela empresa
Contratada.
Art.
1º
Fica criada a Comissão Municipal de Repactuação, Reajuste e Reequilíbrio
Econômico-financeiro - COMREP, vinculada à Secretaria Municipal de Controle e
Transparência, com a finalidade de analisar, examinar e sugerir reajustes e
reequilíbrios econômico-financeiros de contratos administrativos, bem como a
repactuação dos contratos de prestação de serviços contínuos, com dedicação
exclusiva de mão de obra. (Redação
dada pelo Decreto nº 23/2021)
Parágrafo
Único. Todo e qualquer processo de
repactuação previsto no “caput” deste artigo, que tenha participação da
Prefeitura Municipal de Cariacica deverá ser submetido a análise da COMREP.
§ 1º Os pedidos de reajuste, reequilíbrio
econômico-financeiro e repactuação deverão ser instruídos com a demonstração
analítica da variação de componentes e custos ou da pertinência de aplicação de
indexador de reajuste pleiteado, com base em planilhas e documentações
fornecidas pelas pessoas jurídicas contratadas. (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 23/2021)
§ 2º Todo e qualquer
pedido de reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro e repactuação previsto no
“caput” deste artigo, que tenha a Prefeitura Municipal de Cariacica ou unidades
gestoras a ela vinculadas como parte do contrato, deverá ser submetido a
análise da COMREP. (Parágrafo
único transformado em § 2º e redação dada pelo Decreto nº 23/2021)
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Repactuação, Reajuste e Reequilíbrio Econômico-financeiro - COMREP, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão, com a finalidade de analisar, examinar e deferir reequilíbrios econômico-financeiros de contratos administrativos, bem como a repactuação dos contratos de prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra. (Redação dada pelo Decreto nº 44/2022)
§ 1º Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e repactuação deverão ser instruídos com a demonstração analítica da variação de componentes e custos ou da pertinência de aplicação de indexador de reajuste pleiteado, com base em planilhas e documentações fornecidas pelas pessoas jurídicas contratadas. (Redação dada pelo Decreto nº 44/2022)
§ 2º Todo e qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e repactuação previsto no “caput” deste artigo, que tenha a Prefeitura Municipal de Cariacica ou unidades gestoras a ela vinculadas como parte do contrato, deverá ser submetido a análise da COMREP. (Redação dada pelo Decreto nº 44/2022)
Art. 2º Em relação aos aspectos técnicos, a COMREP emitirá parecer
ou relatório técnico diretamente ao órgão requisitante.
Art.
3º A COMREP é composta pelos seguintes
membros:
Art. 3º A
COMREP será composta por 01 (um) presidente e 09 (nove) membros, designados por
portaria do Prefeito Municipal. (Redação dada pelo Decreto n° 112/2022)
Art. 3º A COMREP será composta por servidores públicos municipais, sendo 01 (um) Presidente e 11 (onze) membros, designados pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pelo Decreto n° 189/2022)
a) 04
(quatro) representantes da Secretaria Municipal de Controle e Transparência,
sendo um deles seu Presidente;
a) 02 (dois) representantes
da Secretaria Municipal de Controle e Transparência, sendo um deles seu
Presidente; (Redação
dada pelo decreto n° 19/2020)
a) 03 (três) representantes da Secretaria
Municipal de Controle e Transparência; (Redação
dada pelo Decreto nº 23/2021)
a) 05 (cinco)
servidores públicos municipais indicados pelo prefeito. (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 189/2022)
(Redação dada pelo Decreto nº 44/2022)
b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Finanças.
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças. (Dispositivo
revogado pelo Decreto nº 44/2022)
(Redação
dada pelo Decreto nº 23/2021)
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação. (Dispositivo
suprimido pelo Decreto nº 23/2021)
(Dispositivo
incluído pelo decreto n° 19/2020)
Parágrafo
Único. Os membros que comporão a COMREP serão
designados, sem remuneração, por Portaria do Chefe do Poder Executivo
Parágrafo único. Esta comissão será equiparada ao contido no inciso IV
do Art. 5° do decreto n° 173, de 04 de novembro de 2014. (Redação
dada pelo decreto n° 30/2020)
Parágrafo único. Aos integrantes da COMREP que participarem efetivamente dos trabalhos da comissão, fica concedida uma gratificação mensal, Nível 4, conforme disposto no inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º do Decreto nº 103/2022. (Redação dada pelo Decreto n° 112/2022)
Art. 4º As reuniões da COMREP
e a respectiva convocação de seus membros serão realizadas pelo Presidente da
Comissão.
Art.
5º A COMREP através de Relatório de
Análise Técnica irá propor o deferimento ou indeferimento da repactuação.
Art.
5º
A COMREP, através de Relatório de Análise Técnica, irá sugerir o deferimento ou
indeferimento do reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. (Redação
dada pelo Decreto nº 23/2021)
Art.
5º A COMREP, através de Relatório de Análise
Técnica, irá propor o deferimento ou indeferimento do reequilíbrio
econômico-financeiro ou repactuação pleiteado. (Redação
dada pelo Decreto nº 44/2022)
Art. 5º A
COMREP, promoverá o encaminhamento do Relatório de Análise Técnica ao Ordenador
de Despesas da Unidade Gestora requisitante, para que o mesmo decida sobre o
deferimento ou indeferimento do pedido de repactuação ou reequilíbrio
econômico-financeiro. (Redação dada pelo Decreto
n° 189/2022)
Art.
6º O presidente da COMREP indicará, em cada
reunião um membro para atuar como secretário, devendo tal indicação constar de
ata.
Art. 6º O presidente da COMREP apresentará mensalmente ao Secretário Municipal de Gestão, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período. (Redação dada pelo Decreto n° 189/2022)
§ 1º Na ausência do
presidente da COMREP, os membros presentes decidirão entre si a quem caberá presidir
excepcionalmente a reunião. (Dispositivo revogado pelo Decreto n°
189/2022)
§ 2º As reuniões da
COMREP deverão ser registradas em ata. (Dispositivo revogado pelo Decreto n°
189/2022)
Art. 7º As alterações da composição da COMREP, quando necessárias serão efetuadas por meio de Portaria
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 19 de outubro de 2015.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA
JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.