DECRETO Nº 183, DE 19 DE OUTUBRO DE
2015
INSTITUI NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMISSÃO MUNICIPAL DE REPACTUAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições conferidas pelo artigo
90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Repactuação, Reajuste e Reequilíbrio Econômico-financeiro - COMREP, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão, com a finalidade de analisar, examinar e deferir reequilíbrios econômico-financeiros de contratos administrativos, bem como a repactuação dos contratos de prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra. (Redação dada pelo Decreto nº 44/2022)
(Redação dada pelo Decreto nº 23/2021)
§ 1º Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e repactuação deverão ser instruídos com a demonstração analítica da variação de componentes e custos ou da pertinência de aplicação de indexador de reajuste pleiteado, com base em planilhas e documentações fornecidas pelas pessoas jurídicas contratadas. (Redação dada pelo Decreto nº 44/2022)
(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 23/2021)
§ 2º Todo e qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e repactuação previsto no “caput” deste artigo, que tenha a Prefeitura Municipal de Cariacica ou unidades gestoras a ela vinculadas como parte do contrato, deverá ser submetido a análise da COMREP. (Redação dada pelo Decreto nº 44/2022)
(Parágrafo
único transformado em § 2º e redação dada pelo Decreto nº 23/2021)
Art. 2º Em relação aos aspectos técnicos, a COMREP emitirá parecer
ou relatório técnico diretamente ao órgão requisitante.
Art. 3º A COMREP será composta por servidores públicos municipais, sendo 01 (um) Presidente e 11 (onze) membros, designados pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pelo Decreto n° 189/2022)
(Redação dada pelo Decreto n° 112/2022)
a) 05 (cinco) servidores públicos municipais indicados pelo prefeito. (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 189/2022)
(Redação dada pelo Decreto nº 44/2022)
(Redação
dada pelo Decreto nº 23/2021)
(Redação
dada pelo decreto n° 19/2020)
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças. (Dispositivo
revogado pelo Decreto nº 44/2022)
(Redação
dada pelo Decreto nº 23/2021)
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação. (Dispositivo
suprimido pelo Decreto nº 23/2021)
(Dispositivo
incluído pelo decreto n° 19/2020)
Parágrafo único. Aos integrantes da COMREP que participarem efetivamente dos trabalhos da comissão, fica concedida uma gratificação mensal, Nível 4, conforme disposto no inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º do Decreto nº 103/2022. (Redação dada pelo Decreto n° 112/2022)
(Redação
dada pelo decreto n° 30/2020)
Art. 4º As reuniões da COMREP
e a respectiva convocação de seus membros serão realizadas pelo Presidente da
Comissão.
Art. 5º A COMREP, promoverá o
encaminhamento do Relatório de Análise Técnica ao Ordenador de Despesas da
Unidade Gestora requisitante, para que o mesmo decida sobre o deferimento ou
indeferimento do pedido de repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro. (Redação dada pelo Decreto n° 189/2022)
(Redação
dada pelo Decreto nº 44/2022)
(Redação
dada pelo Decreto nº 23/2021)
Art. 6º O presidente da COMREP apresentará mensalmente ao Secretário Municipal de Gestão, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período. (Redação dada pelo Decreto n° 189/2022)
§ 1º Na ausência do
presidente da COMREP, os membros presentes decidirão entre si a quem caberá
presidir excepcionalmente a reunião. (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 189/2022)
§ 2º As reuniões da
COMREP deverão ser registradas em ata. (Dispositivo revogado pelo Decreto n°
189/2022)
Art. 7º As alterações da composição da COMREP, quando necessárias serão efetuadas por meio de
Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 19 de outubro de 2015.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA
JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.