DECRETO
Nº 30, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA
DISPOSITIVOS, REVOGA DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, Incisos IX e XII, da Lei Orgânica
Municipal, decreta:
Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 150,
de 10 de outubro de 2018, passa a viger com a seguinte redação: (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 110/2022)
“Art. 5º O GRUOBRAS será composto de 01 (um) presidente e 18
(dezoito) membros que serão designados por Portaria do Prefeito Municipal,
sendo constituído exclusivamente por servidores com formação em nível superior.
(Dispositivo revogado pelo
Decreto n° 110/2022)
Parágrafo
Único. O GRUOBRAS exercerá suas atividades de forma harmoniosa e de apoio
a todas as Secretarias Municipais.” (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 110/2022)
Art. 2º O artigo 5º e incisos do Decreto
nº 99, de 04 de julho de 2018, passa a viger com a seguinte redação: (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 109/2022)
“Art. 5º A COERF será composta por 01 (um) presidente e 09
(nove) membros que serão designados por Portaria do Prefeito Municipal e será
constituída por servidores representantes das Secretarias Municipais, conforme
disposto a seguir: (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 109/2022)
I – 01 (um) Presidente
(nível superior em Arquitetura e Urbanismo); (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 109/2022)
II - 02 (dois) membros
para Assessoria; (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 109/2022)
III – 01 (um) Membro
(nível superior em Serviço Social); (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 109/2022)
IV – 01 (um) Membros
(nível superior em Ciências Biológicas); (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 109/2022)
V – 01 (um) Membro
(nível superior em Direito); (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 109/2022)
VI – 04 (quatro)
membros de livre indicação do Prefeito Municipal. (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 109/2022)
.........................................................................................................
Art. 3º O caput do artigo 5º do Decreto nº 129,
de 21 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5° A Comissão será
formada por 01 (um) Presidente e 09 (nove) membros que serão designados pelo
Prefeito Municipal.”
Art. 4º O artigo 5º, caput e incisos, do
Decreto nº 37, de 21 de fevereiro de 2013, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 5º A COPAD será
composta de 07 (sete) membros designados por ato do Prefeito Municipal,
mediante indicação do Procurador Geral do Município, assim dispostos:
I – um Presidente,
escolhido entre servidores efetivos da Administração Municipal Direta, com o
título de Bacharel em Direito, preferencialmente integrante da carreira de
Procurador Municipal;
II – um Secretário,
escolhido entre servidores efetivos ou comissionados da Administração Municipal
Direta, com capacidade técnica para o exercício da função;
III – 03 (três) membros,
sendo preferencialmente servidores efetivos da Administração Direta Municipal
com o título de Bacharel em Direito, 02 (dois) dos quais poderão ser
comissionados;
IV – 02 (dois) membros
de apoio, com competência para realizar as diligências de notificação das
partes e testemunhas, bem como a outros órgãos e autoridades que sejam
determinados pelo Presidente.”
Art. 5º Fica revogado o Decreto Municipal nº 165, de 24 de setembro
de 2015.
Art. 6º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 1º do presente Decreto que
retroagirá seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2021.
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica, 03 de
fevereiro de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO
SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.