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  Lei Ordinária 6.664/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES, PRAGAS URBANAS, ANIMAIS SINANTRÓPICOS, ANIMAIS VENENOSOS E PEÇONHENTOS, ARBOVIROSES E OUTROS AGRAVOS E ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33/2016 22/02/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.352/2005 07/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.915/2018 17/08/2018REVOGAArt. 4°; Art. 10
Lei Ordinária4.653/2008 04/09/2008REVOGAArt. 10
Lei Ordinária6.473/2023 29/06/2023MENCIONA
Lei Complementar79/2018 27/12/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.839/1988 20/09/1988MENCIONA

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