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  Decreto 213/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DE INTERESSE PÚBLICO OU PARTICULAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90
Lei Ordinária1.839/1988 20/09/1988MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto250/2022 23/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto215/2022 19/07/2022INCLUIInciso IV e V do Art. 5º

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