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  Decreto 264/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 148, DE 25 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO UNIFORME E CRIA O BRASÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL DE CARIACICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2025

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Decreto128/2025 04/07/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX
Decreto148/2022 25/05/2022INCLUIParágrafo único ao art. 1°; item 1 a 4 ao campo Observações do Anexo I
Decreto148/2022 25/05/2022ALTERAArt. 1º ; Art. 4º ; §§ 1º e 4º do artigo 5º; Art. 9º ; Categorias A e B do Anexo I

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