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  Decreto 148/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO UNIFORME E CRIA O BRASÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2022

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Decreto130/2014 12/08/2014MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIX, do artigo 90,

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