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  Decreto 96/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN DE CARIACICA, AMPARADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.248 DE 21 DE JULHO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto200/2023 22/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto23/2016 11/02/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.248/2014 23/07/2014MENCIONAInciso III, do Art. 9°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII, do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto152/2024 01/07/2024MENCIONAArt. 4°
Decreto152/2024 01/07/2024MENCIONA

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