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  Decreto 18/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 096, DE 29 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN DE CARIACICA, AMPARADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.248 DE 21 DE JULHO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.248/2014 23/07/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII do art. 90
Decreto96/2024 29/04/2024INCLUIinciso V ao art. 5º
Decreto96/2024 29/04/2024ALTERAincisos I a IV e §§ 1º e 2º do art. 5º

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