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  Lei 4.457/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA ALUGUEL CIDADÃO PARA ASSISTIR FAMÍLIAS DE BAIXAS RENDAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA E/ OU SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto70/2018 21/05/2018MENCIONAartigo 1º
Decreto51/2013 02/04/2013MENCIONAartigo 1º
Decreto246/2022 23/08/2022MENCIONAArt.1°
Decreto241/2023 10/11/2023MENCIONAArt. 1°
Decreto22/2009 25/03/2009MENCIONA
Decreto02/2010 11/01/2010MENCIONA
Decreto117/2013 09/10/2013MENCIONA

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