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  Decreto 70/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 51/2013 QUE INSTITUI O ALUGUEL CIDADÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/05/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto51/2013 02/04/2013ALTERAartigo 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10
Decreto51/2013 02/04/2013REVOGAincisos I, II, III e IV do artigo 5º
Lei4.457/2007 12/01/2007MENCIONAartigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90inciso XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto246/2022 23/08/2022REVOGA TOTALMENTE

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