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  Decreto 76/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC, BIÊNIO 2023/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.849/2000 28/09/2000MENCIONAart. 3°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto258/2024 07/11/2024ALTERAtitular do inciso I do Art. 1º
Decreto91/2024 22/04/2024ALTERAInciso I do Art. 1°
Decreto91/2024 22/04/2024MENCIONA

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