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  Decreto 91/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 76/2023, O QUE DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC, BIÊNIO 2023/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2024

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Decreto76/2023 03/05/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90
Decreto76/2023 03/05/2023ALTERAInciso I do Art. 1°

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