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  Decreto 258/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 76/2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC, BIÊNIO 2023/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90
Decreto76/2023 03/05/2023ALTERAtitular do inciso I do Art. 1º

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