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  Decreto 171/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO GRUPO ESPECIAL PARA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – GERPMSB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2022

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Lei Ordinária5.302/2014 04/12/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Decreto148/2018 05/10/2018ALTERAartigo 3º
Decreto148/2018 05/10/2018ALTERAPrazo prorrogado.

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