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  Lei Ordinária 5.302/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.405/2022 27/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto171/2022 22/06/2022MENCIONA
Decreto148/2018 05/10/2018MENCIONA

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