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  Decreto 59/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto103/2022 31/03/2022MENCIONAInciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Lei6.273/2022 15/02/2022MENCIONAArt. 3º
Lei5.560/2016 18/01/2016MENCIONA
Decreto173/2014 05/11/2014MENCIONAArt. 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2022 08/04/2022ALTERACaput do Art. 3°; § 2º do Art. 3º

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