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  Decreto 131/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS DA SEMFI PARA O BIENIO 2020/2022.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto35/2010 11/03/2010MENCIONAConselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX E XII do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto05/2021 06/01/2021ALTERAartigo 1º, §2º, inciso IV
Decreto213/2020 21/12/2020ALTERAinciso I do § 2º do art. 1º
Decreto151/2020 01/09/2020ALTERAalínea a do inciso II e do inciso III do Art . 1º
Decreto104/2022 31/03/2022ALTERA§§ 1º, 2º e 3º do Art. 1º

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