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  Decreto 151/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE INCISOS DO DECRETO Nº 131, DE 28 DE JULHO DE 2020, DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS DA SEMFI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/09/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90
Decreto131/2020 28/07/2020ALTERAalínea a do inciso II e do inciso III do Art . 1º

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