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  Decreto 104/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 131, DE 28 DE JULHO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII, do Art. 90
Decreto131/2020 28/07/2020ALTERA§§ 1º, 2º e 3º do Art. 1º

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