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  Decreto 05/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, §2º INCISOS IV, DO DECRETO Nº 131, DE 28 DE JULHO DE 2020, COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS DA SEMFI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90
Decreto131/2020 28/07/2020ALTERAartigo 1º, §2º, inciso IV

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