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  Lei Ordinária 5.832/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA, SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI 5.642/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2018

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Lei Ordinária5.642/2016 29/07/2016REVOGAitem 4 anexo IV
Lei Ordinária5.642/2016 29/07/2016ALTERAAnexo IV; Art. 55, II

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