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  Decreto 74/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.642 DE 2016.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.642/2016 29/07/2016REGULAMENTAArt. 23
Lei Ordinária5.642/2016 29/07/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28/2020 07/02/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto121/2019 25/07/2019MENCIONA
Decreto121/2019 25/07/2019ALTERAArtigo 2°

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