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  Decreto 83/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto89/2023 25/05/2023ALTERAIncisos I e II do art. 1°
Decreto89/2023 25/05/2023MENCIONAart. 1°
Decreto194/2022 05/07/2022ALTERAOs incisos do artigo 1º

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