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  Decreto 89/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 83, DE 11 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2023

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Decreto83/2016 12/05/2016MENCIONAart. 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90
Decreto83/2016 12/05/2016ALTERAIncisos I e II do art. 1°

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