Ementa: AUTORIZA OS SERVIDORES MUNICIPAIS EXECUTORES DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, AO LIVRE E IMEDIATO ACESSO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO A TODOS OS LOCAIS PARA QUE NELES SE PROCEDAM AS AÇÕES DE PREVENÇÃO NECESSÁRIAS E ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES DE AGRAVOS AO HOMEM E AO MEIO AMBIENTE, DESDE QUE CONFIGURE RISCO IMINENTE À SAÚDE PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33/1997 12/03/1997MENCIONAARTIGO 71, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Decreto33/1997 12/03/1997MENCIONAARTIGO 46
Decreto33/1997 12/03/1997MENCIONAparágrafo 1º do artigo 71
Lei Ordinária3.287/1997 05/03/1997MENCIONA
Decreto26/1997 27/02/1997MENCIONA
Decreto26/1997 27/02/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto224/1998 08/10/1998ALTERA

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