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  Decreto 145/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DESIGNADOS OS MEMBROS PARA COMPOREM OS CONSELHOS TUTELARES DAS REGIÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.982/1994 02/09/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto74/2002 27/05/2002MENCIONA
Decreto36/2002 25/03/2002MENCIONA
Decreto28/2004 09/03/2004INCLUI
Decreto108/2003 09/09/2003MENCIONA
Decreto106/2004 02/08/2004ALTERATITULAR DO CARGO

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