Ementa: DESIGNA CIDADÃOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TITULAR NO CONSELHO TUTELAR, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 145/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto145/2001 10/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.199/1991 18/11/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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