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  Decreto 106/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DESIGNADA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TITULAR NO CONSELHO TUTELAR, CONSTITUÍDO PELO DECRETO N° 145/2001, NO LUGAR DO ATUAL TITULAR ERNANDE ARAÚJO ALENCASTRE, MARIA SOLANGE ROSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto145/2001 10/12/2001ALTERATITULAR DO CARGO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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