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  Decreto 355/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CARIACICA - COMSEG
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.300/2014 01/12/2014MENCIONA
Lei4.415/2006 04/07/2006MENCIONA
Lei4.173/2003 05/09/2003MENCIONA
Lei3.698/1999 15/04/1999MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto59/2023 18/04/2023REVOGAalínea “i” do inciso I do artigo 4º

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