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  Lei Ordinária 4.173/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 3.698/99, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.698/1999 15/04/1999ALTERAAltera redação dos artigos 3º, 4º, 6º, 7º e 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto355/2022 15/12/2022MENCIONA
Decreto145/2004 04/11/2004MENCIONA
Decreto145/2004 04/11/2004MENCIONAARTIGO 7º

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