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  Lei 5.300/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – COMSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.396/2022 13/12/2022ALTERAArts. 4° e 6°
Decreto59/2023 18/04/2023REVOGAalínea “i” do inciso I do artigo 6º
Decreto355/2022 15/12/2022MENCIONA
Decreto205/2022 12/07/2022MENCIONA

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