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  Lei Ordinária 4.415/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3698/99 E DA LEI 4173/03, PARA A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMISEG, DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.375/2006 16/01/2006MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto355/2022 15/12/2022MENCIONA
Decreto75/2007 10/09/2007MENCIONA
Decreto75/2007 10/09/2007MENCIONAArtigo 8º

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