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  Decreto 292/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E CRIAÇÃO DO PARQUE BOTÂNICO LAGOA DO VIGIA, A ÁREA DENOMINADA LAGOA DO VIGIA, BEM COMO AS ÁREAS DO ENTORNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar111/2021 16/12/2021MENCIONA
Decreto207/2019 09/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei4.680/2008 24/12/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90

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