Ementa: DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL A LAGOA DO VIGIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto292/2021 17/12/2021MENCIONA
Decreto207/2019 09/12/2019MENCIONA

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