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  Decreto 176/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NO DIA DA COMEMORAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO DIA DO “SERVIDOR PÚBLICO” NA DATA DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, CONFORME REDAÇÃO DO DECRETO Nº 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2020

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Decreto03/2020 02/01/2020ALTERAANEXO
Decreto01/2000 10/02/2000MENCIONAInciso IX DO ART. 90

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